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CMM aprova lei que altera vida útil do transporte coletivo em Manaus


A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por 31 votos favoráveis e 10 contra, o Projeto de Lei nº 150/22, de autoria do Executivo municipal, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo de passageiros na capital. A medida unifica e reordena os modalidades executivo, alternativo e público do transporte.


O PL prevê o aumento do tempo de vida útil desses veículos, em prazo a ser definido em decreto da Prefeitura de Manaus, e a retirada de cobradores em linhas específicas nos domingos e feriados. O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) acabou retirando o voto favorável ao PL depois que o vereador Rodrigo Guedes (REPUBLICANOS) alertou sobre a mudança nos postos de trabalho.


Segundo Oliveira, o dispositivo no PL que determina o pagamento da tarifa diretamente ao motorista deve ser restrito ao transporte complementar. “Três mil famílias em Manaus dependem da função do cobrador. Faço parte da base (de apoio ao prefeito), mas não posso lutar contra os cobradores“, declrou, durante a sessão plenária desta segunda-feira (6).

O líder do prefeito na CMM, Marcelo Serafim (PSB) esclareceu que o plano de redução de cobradores já funciona em linhas com número de passageiros reduzido, nas quais os valores obtidos com a venda das passagens é menor. “Muitos usuários utilizam o cartão de acesso automatizado. Isso já vem sendo testado em algumas linhas, cujo valor arrecadado é muito baixo, tornando inviável a permanência dos cobradores”.

Sobre o prolongamento de vida útil dos veículos, Marcelo explicou que as carrocerias poderão ser trocadas, preservando os chassis, cujas modificações implicam em despesas do poder público.


Por outro lado, Guedes observou que a medida altera a lei nº 1.779, de outubro de 2013, cujo artigo 43 determina que a vida útil dos veículos, contando do ano de fabricação, será de dez anos. Conforme a lei citada, a vida útil obedecerá ao tipo de veículo e ano de produção especificado no chassi.


“Vamos tirar da CMM a prerrogativa de estabelecer o tempo de vida útil do veículo. A gente pode ter um aumento da idade legal da frota. Estamos dando uma carta branca para a prefeitura definir esse prazo“, enfatizou.

FISCALIZA NEWS

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